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Contrato é rescindido por ausência de elementos em circular de oferta de franquia
A juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, da 25ª vara Cível do Foro Central de SP, determinou a rescisão de contrato de franquia por entender que a franqueadora não forneceu a franqueada a “Circular de Oferta de Franquia”, nos termos da Ler publicação na íntegra