Novidades
Erro da Anvisa não autoriza cobrança retroativa de valores
O desembargador Federal Antonio Cedenhosuspendeu uma notificação fiscal por aplicação retroativa da Ler publicação na íntegra
Planejamento sucessório é saída para fugir de aumento de imposto sobre herança e doação
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 96/2015, em trâmite no Senado Federal, tem por objeto a criação de um novo imposto no sistema tributário nacional denominado Imposto sobre Grandes Heranças e Doações. O novo imposto seria de competênci...
O STF e a dupla incidência do IPI na importação
Um tema vem ganhando espaço e relevância perante o STF (Supremo Tribunal Federal): a dupla incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que recai sobre os importadores. Recentemente a questão foi direcionada ao plenário para apreciação...
O que esperar do novo SuperSimples
Encontra-se prestes a ser votado pelo Senado Federal o projeto de alteração do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conhecido popularmente como Sup...
Futuro do imposto sobre serviços de qualquer natureza para o setor de franquia está nas mãos do STF
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza definidos na Lei Complementar nº 116/2003. O franchising encontra-se previsto no raio de incidê...
As holdings e a contribuição ao Conselho Regional de Administração
Os conselhos de classe são entidades representativas, reguladoras e fiscalizadoras das chamadas profissões regulamentadas, assim entendidas como aquelas que possuam legislação própria que regulamente o exercício da respectiva atividade. Dentre estes, dare...
A tributação e a LRF
Tem se tornado comum no Brasil a adoção de medidas populistas pelo Governo sob o título de “Pacote de Bondades”. Recentemente, no passado dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, novamente foram anunciadas “bondades” governamentais, especialmente o rea...
Justiça blinda gestores contra cobranças
Mesmo que sejam frequentes as tentativas de obrigar sócios e administradores a responder com o patrimônio particular por dívidas de empresas, o Judiciário tem negado os pedidos sempre que não existe prova de ato ilícito.
Na área...
É indevida a contribuição sindical de empresas sem empregados
“É imprescindível a existência de empregados para o pagamento da contribuição sindical, em cujo sentido este egrégio Tribunal Superior vem firmando o entendimento, assim as Empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando n...
Empresas offshore: lícitas ou ilícitas?
A divulgação de milhões de documentos do denominado “Panamá Papers” trouxe à tona a existência de inúmeras empresas internacionais detidas por empresários, políticos, esportistas, etc., novamente fazendo ecoar amplamente a...